A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que regulamenta a marcação de assentos para menores de 16 anos em voos nacionais. Agora não há dúvidas: as crianças e adolescentes têm o direito de se sentar ao lado dos pais ou responsáveis, sem cobrança de taxa adicional.
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Segundo o texto oficial, as companhias aéreas devem assegurar gratuitamente os assentos dos menores ao lado de seus responsáveis no momento da compra da passagem ou, se necessário, quando acontecer alguma alteração da reserva. Se essa regra for descumprida, você pode exigir seus direitos, pois a companhia estará sujeita a multas de pelo menos 12 mil reais.
No entanto, essa gratuidade não vale para o serviço de marcação antecipada de assentos, como “mudança de classe ou de escolha de assento com espaço extra para as pernas”. Nesses casos, a Anac permite que as companhias aéreas cobrem o serviço adicional, mesmo que seja para que os menores de 16 anos viajem ao lado dos responsáveis.
Ou seja, a empresa ainda pode designar os lugares aleatoriamente, de acordo com os seus próprios critérios, desde que essa regra seja cumprida.
A diretriz foi oficializada no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 8 de julho, e já entrou em vigor na data da publicação. Ela reafirma as regras que já estavam em vigor pela Portaria 13.065, publicada originalmente em 2023 e reeditada em 2024.
Leia aqui a resolução na íntegra no site da Anac.
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